Terms & Conditions

1. Introdução

O presente dispositivo explica as condições em que prestamos os nossos serviços. O nosso objectivo é prestar sempre um serviço de Extremo Rigor e Excelência, de forma eficaz, eficiente e profissional. Os montantes determinados incluem os Custos Administrativos relativos a Comunicações telefónicas e por fax, correio e serviços externos e outras despesas que não serão facturadas. O tempo despendido e as despesas de deslocação não serão facturados separadamente. Salientamos ainda que é política da Media Fotos® solicitar o pagamento de 100% (cem por cento) das despesas e honorários previamente à prestação dos Serviços com prazo e preço pré-definidos, através da emissão de nota de provisão. A forma de pagamento da nota de provisão será acordada com o Cliente posteriormente, através dos canais disponibilizados pela Media Fotos® para o efeito. Os pressupostos de facturação dos serviços prestados, bem como a necessidade de pagamento.

2. Os Nossos Serviços
     O âmbito dos nossos serviços e instruções deve ser acordado no inicio de cada assunto e poderá ser alterado mediante acordo. Todas as comunicações e contactos efectuados pela Media Fotos® têm como cariz exclusivamente comercial. Nenhuma comunicação da Media Fotos® é, nem pretende ser, um convite ou incentivo (directo ou indirecto) ao exercício de actividades políticas. A eficiência e o custo da Prestação dos Serviços estarão em parte dependentes da colaboração do Cliente e, nomeadamente, da célere disponibilização de todas as informações sobre as questões colocadas.
3. Equipe Técnica & Honorários 

 O cliente é desde logo informado sobre qual dos Sócios ou Associado será principal responsável pelo seu assunto, e quais os Colaboradores que o irão assistir. Poderá ainda ser requerida a intervenção pontual de outros profissionais habilitados. Os trabalhos serão prestados pela equipe da Media Fotos®, sendo a equipa composta por elementos de diferentes níveis de senioridade. A equipa constituída contará com o contributo dos restantes escritórios em parceria com a Media Fotos® noutras jurisdições. A Media Fotos® tem plena liberdade na organização e modificação da equipa constituída para a prestação de serviços e fica obrigada a manter a qualidade da equipa que destinou à prestação dos serviços contratados, bem como a assegurar a adequação das competências dos seus membros às valências requeridas no apoio à proposta assessorada.
4. Os Nossos Honorários
Os nossos honorários têm em conta todas as circunstâncias relacionadas com os assuntos tratados e, em especial, a complexidade e a dificuldade ou novidade das questões suscitadas; as competências, o trabalho e o conhecimento especializado e o grau de experiência dos profissionais envolvidos; o tempo despendido com o assunto; a quantidade e a importância dos documentos elaborados ou revistos; o equipamento e material, local e as circunstâncias em que o assunto é tratado. Não obstante, mediante solicitação, disponibilizamos informação mais detalhada e, em todo o caso, estaremos sempre disponíveis para esclarecer qualquer questão relacionado com os pressupostos da facturação.

5. Pagamento

As facturas são enviadas no final dos serviços contratados ou mensalmente, com referência ao mês transacto, incidindo sobre todos os valores, IVA à taxa legal. A factura deverá ser liquidada na data de pagamento aí indicada, geralmente entre 7 (sete) à 15 (quinze) dias após a data da emissão. Se o Cliente estiver em desacordo com a facturação, o montante remanescente deverá ser pago no mesmo prazo. Caso a factura não seja liquidada no prazo indicado, a Media Fotos®, em conformidade com o disposto no regulamento e seus respectivos estatutos, reserva-se o direito de: Recusar a prática de qualquer outro acto relativo a esse assunto ou outros assuntos que nos tenham sido confiados pelo Cliente; Cobrar juros de mora sobre o montante facturado à taxa de juro praticada à data pelo Banco de Moçambique; Reter toda a documentação e dados que pertença ao Cliente, inclusive a que constar nos nossos próprios arquivos. A factura poderá ser liquidada por terceiro, se for essa a vontade do Cliente, desde que sejam cumpridas as mesmas condições e prazos de pagamento acordadas previamente com o Cliente, incluindo o pagamento de IVA à taxa legal. Caso o terceiro não cumpra com a prestação, a responsabilidade pelo incumprimento da obrigação será imputada ao Cliente. Será também emitida e enviada ao Cliente a factura relativa aos serviços prestados e despesas efectuadas, ainda que por qualquer motivo não for concluído um determinado assunto em virtude da desistência do Cliente ou rescisão do vínculo contratual.

6. Retenções na fonte

As facturas devem ser liquidadas sem qualquer retenção na fonte. Caso o Cliente seja obrigado por Lei a reter ou deduzir impostos, o valor de cada factura será ajustado de forma a integrar o necessário aumento para que o valor líquido final seja equivalente ao montante da factura. Se, quando tal tenha sido efectuado, for recebido qualquer valor relativo ao montante retido ou deduzido, devolveremos ao Cliente o mesmo valor, desde que tal não comprometa a nossa situação líquida fiscal na sua globalidade. Caso o pagamento dos nossos honorários ou o recibo de tal pagamento for sujeito a controlo cambial semelhante, o Cliente compromete-se a diligenciar a obtenção célere de qualquer autorização que se mostre necessária após a emissão de cada factura, bem como a garantir que o pagamento é efectuado assim que sejam concedidas tais autorizações. Se a aprovação de controlo cambial não for obtida dentro de 30 (trinta) dias a contar da data da emissão da factura, o Cliente compromete-se a, por nossa solicitação, proceder ao pagamento numa conta local, a designar, do montante em moeda local equivalente ao montante em divida (convertida na mesma data ao câmbio vigente no Banco de Moçambique).

7. Informações Confidenciais 

A Media Fotos® compromete-se a não praticar qualquer outro acto em nome do Cliente relativamente a assuntos que nos tenham sido confiados, salvo quando este o tenha expressamente consentido, ou quando pertença a um sindicato, ou ainda quando estejam em causa transacções que nos tenham sido confiadas numa base de não exclusividade. Por outro lado, Media Fotos® tem liberdade de expor nos seus canais de comunicação a fim de fazer a divulgação dos seus serviços e portfólio de trabalhos feitos, imagens e conteúdos pertencente ao Cliente, desde que este tenha assinado algum documento formal que aceite de livre e espontânea vontade trabalhar com a Media Fotos®, quer seja um contrato ou nota de provisão de serviços. A Media Fotos® não se encontra obrigada a divulgar ao Cliente, ou de utilizar em seu favor, quaisquer documentos ou informações que estejam abrangidos pelo dever de sigilo para com outro Cliente (qualquer outra pessoa). Quaisquer documentos e/ou informações abrangidos pelo dever de sigilo que forem disponibilizados pelo Cliente à Media Fotos® não constituem motivo impeditivo para agir em nome de outro Cliente para quem esses documentos/informações sejam relevantes. Porém, nessas circunstâncias, a Media Fotos® compromete-se a tomar todas as medidas necessárias para garantir a confidencialidade desses mesmos documentos e/ou informações. Se o assunto confiado à Media Fotos® for de domínio público, esta reserva-se o direito de revelar publicamente que se encontra a patrocinar o mesmo, garantindo, todavia, o respeito pelo dever de sigilo sobre qualquer informação que não seja ainda do conhecimento geral.

8. Legislação Aplicável

Os presentes termos e condições são regidas pela Legislação Moçambicana e qualquer litígio entre as partes quanto a sua validade, interpretação ou execução é submetida exclusivamente ao Centro de Arbitragem, Conciliação e Mediação (CACM). Qualquer litígio emergente da interpretação, execução, resolução ou incumprimento, total ou parcial, do presente Contrato ou com ele relacionado, será resolvido de forma consensual pelas "PARTES", de acordo com os princípios e ditames da boa-fé. Caso não seja possível a resolução do diferendo por acordo, a "PARTE" lesada poderá submeter o litígio à arbitragem, no Centro de Arbitragem, Conciliação e Mediação de Maputo (CACM) com indicação expressa de um árbitro. O Tribunal Arbitral será constituído por 3 (três) árbitros, cabendo a cada "PARTE" a designação de 1 (um), no prazo de 48h (quarenta e oito horas), após o conhecimento da submissão do litígio à arbitragem pela outra "PARTE", devendo o terceiro árbitro ser designado de comum acordo das "PARTES". Decorridos 15 (quinze) dias sem que haja acordo em relação ao terceiro árbitro, o mesmo será designado pelo Presidente do Centro de Arbitragem, Conciliação e Mediação de Maputo (CACM). A arbitragem terá lugar em Maputo e o Tribunal Arbitral funcionará de acordo com o Regulamento do Centro de Arbitragem, Conciliação e Mediação de Maputo (CACM) e pelas disposições da Lei da Arbitragem Moçambicana Lei N.º 11/99 de 12 de Julho. A pendência do processo arbitral não suspende a execução do presente contrato. A presente cláusula não afasta o direito de qualquer uma das "PARTES" a intentar ou obter uma medida cautelar urgente junto de um tribunal competente, antes ou durante a pendência da decisão do árbitro ou dos árbitros.

9. Recurso a Profissionais de Outras Áreas

Durante a realização da prestação dos serviços, poderá ser necessário recorrer à contratação de um ou mais especialistas fora da Media Fotos®, seja em Moçambique ou fora dessa jurisdição. A contratação e/ou a consulta a outros especialistas não é feita sem o consentimento prévio, por escrito, do Cliente e os custos eventualmente decorrentes são analisados com o mesmo em momento próprio e oportuno.

10. Documentos e Protecção de Dados

 Todos os documentos originais que elaboramos para os nossos clientes estão protegidos pelos direitos de autor, que pertencem à Media Fotos®. Os honorários pagos pelo trabalho efectuado conferem ao Cliente o direito a uma licença perpétua, irrevogável, isenta de taxas (royalties) de utilização desses mesmos documentos (ou outros materiais), de acordo com a finalidade da respectiva actividade comercial. O processo e os documentos serão guardados no arquivo físico e digital da Media Fotos®, por um período razoável de tempo, após a conclusão do processo (salvo os documentos que o Cliente nos tenha confiado e cuja devolução tenha sido solicitada). A Media Fotos® reserva-se do direito de destruir o processo e documentos após o pagamento da última factura relativa ao assunto em causa, excepto se o Cliente expressamente solicitar o contrário. As comunicações entre o Cliente e a Media Fotos® podem ser efectuados por via electrónica. Não obstante a Media Fotos® utilizar sistemas e procedimentos aptos a manter a transmissão electrónica de informação segura, livre de erros e vírus, é reconhecida a impossibilidade de garantir que tais informações não sejam interceptadas, corrompidas, perdidas, destruídas, tardiamente entregues e/ou de forma incompleta, ou possam ser afectadas de forma prejudicial ou perigosa no momento da sua utilização. A protecção dos sistemas e a segurança das comunicações electrónicas são da responsabilidade de ambas as partes, não sendo imputável à Media Fotos®qualquer responsabilidade perante o Cliente ou seus agentes relativamente a erros, danos, perdas ou omissões decorrentes ou relacionados com a troca de comunicação electrónica, ou qualquer falha no sistema de comunicação. A Media Fotos® adoptará todas as medidas que se verifiquem necessárias para proteger os dados pessoais que lhes tenham sido confiados pelo Cliente contra a intercepção não autorizada ou ilegal dos mesmos, bem como contra a perda acidental, destruição ou dano. - A utilização desses dados tem como única finalidade a prossecução dos interesses do Cliente. Os dados pessoais do Cliente poderão ser utilizados pela Media Fotos® para envio de informações relacionadas com a nossa prática profissional. Caso o Cliente preferir não receber este tipo de informações, comunicará a Sócio indicado como responsável.

11. DIREITOS AUTORAIS

 Contacte para saber sobre os nossos direitos autorais.

12. DIREITOS DE IMAGEM 

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